Brasil incorpora acordo Mercosul–Panamá e abre nova etapa na integração econômica com principal parceiro na América Central
21/11/2025
A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e divulgou a NT nº 005, de 19/11/2025, trazendo as atualizações do leiaute da NFS-e nacional oficializando a criação do Grupo de Informações de Operações de Locação de Bens Móveis na NFS-e.
A atualização apresenta critérios como aplicação específica ao fato gerador, tratamento tributário e regras de negócio, além de desmembrar o item 99 do código de serviços para diferenciar a locação de bens móveis e imóveis.
O objetivo é garantir alinhamento ao modelo tributário da reforma, padronizar informações e preparar o ambiente nacional da NFS-e para a transição dos novos tributos.
A notícia divulgada no Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, pode ser acessada aqui.
Fonte: Redação Legisweb (Retirado do Meu Site Contábil)
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